Agenda Legislativa

Projeto de Lei 1.739/2003

Autor: Sergio Miranda (PDT-MG)

Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

Objeto: Separa hardware de software nas licitações.
Resumo do Projeto: Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, para disciplinar as licitações para aquisição, em separado, de equipamentos deinformática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
31/1/2007  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)

Estado: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21
6/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Sequência:
Enviado ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Posição da Fenainfo: A favor

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