Agenda Legislativa

Projeto de Lei 146/2003

Autor: José Santana de Vasconcellos (PFL-MG)

Relator: Sergio Miranda (PDT-MG)

Objeto: Alterar totalmente a Lei das Licitações (8.666/1991)

Resumo do Projeto: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, instituindo princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública, ocasionando uma forte alteração na lei de licitações vigente (lei 8.666/91).
22/5/2007  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)

Estado: Declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
8/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Sequência: Enviado ao arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER

Posição da Fenainfo: Há necessidade de se discutir vários pontos.

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