Agenda Legislativa

Projeto de Lei 6983/2010

Autor: Nelson Goetten - PR /SC

Relator: Nelson Goetten - PR/SC

Objeto: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticados contra dispositivos de comunicação ou sistemas.
10/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Estado: Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Câmara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".  
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Sequência: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Posição da Fenainfo:
A favor.

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