Agenda Legislativa

Projeto de Lei Complementar 123/2004 e apensos

Autor: Jutahy Júnior (PSDB-BA)

Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Objeto: Lei geral das MPE’s

Resumo do Projeto: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências, criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Super Simples); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional, que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento.
28/2/2007  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)

Estado: Recebimento do Ofício nº 75/07 (CN) comunicando o veto.
15/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Sequência: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação.

Posição da Fenainfo: A favor com eliminação do corte na contribuição sindical patronal.

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