Agenda Legislativa

Proposta de Emenda Constitucional 517/2006

Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)

Relator: Jamil Murad (PC do B-SP)

Objeto: Imunidade tributária para programas de computador e sua comercialização.

Resumo do Projeto:
Visa adicionar ao rol do art.150, inciso VI da Constituição
Federal a vedação de instituir impostos a produção e a comercialização de programas de computador.

Estado: Criada Comissão Especial destinada a proferir um parecer.

Sequência: Aguardando parecer.

Posição da Fenainfo: A favor.

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