Agenda Legislativa

Proposta de Emenda Constitucional 517/2006

Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
Relator: Jamil Murad (PC do B-SP)
Objeto: Imunidade tributária para programas de computador e sua comercialização.
Resumo do Projeto: Visa adicionar ao rol do art.150, inciso VI da Constituição
Federal a vedação de instituir impostos a produção e a comercialização de programas de computador.
Estado: Criada Comissão Especial destinada a proferir um parecer.
Seqüência: aguardando parecer.
Posição da Fenainfo: A favor.

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