Obrigações Fiscais

OBRIGAÇÃOPRAZOS PARA
ELABORAÇÃO		MULTAS OU PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO OU INEXISTÊNCIA
Estatuto, Convenção, Contrato Social ou Declaração deEmpresário,
Atas de Reunião Anuais dos Sócios		INDETERMINADO
ContabilidadeMENSALArbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das
alíquotas e muitas correspondentes.
Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DLPA, DOAR, NE)ANUALImpedimento na participação de licitações, além da dificuldade na obtenção de empréstimos
bancários.
Livro DiárioANUALArbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas
e muitas correspondentes.
Livro RazãoANUALArbitramento do resultado e
presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas
e muitas correspondentes.
Livros Auxiliares (facultativo) Arbitramento do resultado e presunção de valores pagos aos sócios com aplicação das alíquotas
e muitas correspondentes.
DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física)ANUALMínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte)ANUALMulta de 2% ao mês sobre o valor do imposto de renda informado na declaração, limitada a 20%.
No caso de ausência do comprovante de reendimentos, a multa é de R$ 41,43 por documento. Multa mínima R$ 200,00 ou R$ 500,00 pela não apresentação
IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) - (guia)SEMANALMulta de 0.33% ao dia,máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Livro de Inspeção do TrabalhoINDETERMINADOMulta aplicável pelo Ministério do Trabalho (entre R$ 1.000.00 e R$ 3.000,00).
Livro Registro de EmpregadosINDETERMINADOR$ 402,53 por empregado.
Folha de PagamentoMENSALFalta de provas em caso de processo trabalhista.
GPS (Guia de Previdência Social) (guia)MENSALMulta máxima de 10%mais juros selic.
GFIP
(guia)		MENSALDe R$ 1.035,00 até 103.591,00.
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)MENSALAté 30 dias R$ 4,47 De 31 a 60 dias R$ 6,70. Acima de 60 dias R$ 13,41.
Vale Transporte Multa R$ 170,26 por empregado.
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)ANUALMínimo de R$ 425,64 Máximo de R$ 42.564,00
Contribuição Sindical Patronal (guia)ANUAL10%de multa mais 2% de juros ao mês.
Contribuição Negocial (guia)ANUAL10% de multa mais 1% de juros ao mês.
NR 7INDETERMINADOMulta mínima de R$ 402,53.
NR 9INDETERMINADOMulta mínima de R$ 670,89
Informes de Rendimento das Pessoas FísicasANUALR$ 41,43 por documento.
Informes de Rendimento das Pessoas JurídicasANUALR$ 41,43 por documento.
CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas)INDETERMINADO
DIPJ (Declaração de Imposto das Pessoas Jurídicas)ANUALMulta de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta
declaração ou
após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)ANUAL
IRPJ (Imposto de Renda PJ) (guia)TRIMESTRALMulta de 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) (guia)TRIMESTRALMulta de 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s / Faturamento (guia)MENSALMulta de 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
PIS s / Folha
de Pagamento		MENSALMulta de 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
COFINS (guia)MENSALMulta de 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)MENSAL OU SEMESTRALMulta de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou
após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)TRIMESTRAL OU SEMESTRALMulta de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins,
PIS/Pasep
informando no Dacon, ou no caso de falta de entrega de demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 500,00.
DAI (Declaração Anual de Isento)ANUALAgosto a novembro
Simples Federal (guia)MENSALMulta 0,33 ao dia, máxima de 20% sobre o imposto, mais juros selic.
Rubrica no BalançoANUALTorna nulo o documento.
DIEF - Declaração de Informações Econômicas - FiscaisANUALR$ 212,82.
DIME Declaração de informações ICMS e Movimento EconômicoMENSALR$ 212,82.
ECFDIÁRIOMulta inicial mínima de R$ 1.000,00 pela falta de equipamento para quem estiver obrigado
ou não estiver utilizado.
Livro de Registro e Apuração do ICMSMENSALR$ 212,82.
Livro de Registro de EntradasMENSALR$ 212,82.
Livro de Registro de SaídasMENSALR$ 212,82.
ICMS GuiaMENSALMulta de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
ICMS Guia de substituição TributáriaDECENDIALMulta de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Simples Estadual - GuiaMENSALMulta de 50% do valor do imposto quando notificado, mais juros selic.
Livro de Registro de InventárioMENSALR$ 212,82.
Autorização para Impressão de Documentos FiscaisINDETERMINADOR$ 212,82.
Livro Modelo 6 (RUDFTO)INDETERMINADOR$ 212,82.
PJ - SimplificadaANUALPJ Simples: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega desta declaração ou prazo, limitada a
20% - R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Multa mínima de R$ 200,00.
PJ Inativa: a falta de apresentação da Declaração de Inatividade ou fora do prazo multa de R$ 200,00.
Sinco - Sistema Integrado de ColetaPrazo decadecimal
previsto na legislação tributária		0,5% do valor da receita bruta da PJ para quem não apresentar na forma adequada os registros e respectivos arquivos; 5% para quem omitir ou prestar informações incorretas, limitada a 1% da receita bruta da PJ e multa de 0,002 por dia de atraso na entrega dos documentos.
SINTEGRA Convênio 5795MENSALR$ 1.064,10 (1.000 Ufir) por mês não entregue.
PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde OcupacionalAnual e/ ou dois
anos		R$ 402,53 a R$ 4.025,32
PPRA Programa de Prevenção de Riscos AmbientaisANUALR$ 670,88 a R$ 6.708,87.
LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de TrabalhoANUALR$ 10.359,14 a R$ 130.000,00.
PCMAT Programa de Controle Médico do Ambiente de TrabalhoANUALR$ 670,88 a R$ 6.708,87.
PPP Perfil Profissiográfico PrevidenciárioANUALR$ 991,03 a 99.102,12 por empregado.