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O governo Lula e o Congresso Nacional fecharam um acordo sobre um modelo de reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores da economia intensos em mão de obra. Esse entendimento foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A Lamachia Advogados Associados foi questionada, por meio da presidência da Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO, a respeito de como o setor representado pela consulente deve cumprir o recolhimento da contribuição previdenciária patronal frente à decisão monocrática de lavra do Ministro Cristiano Zanin, que suspendeu artigos da Lei 14.784/2023, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7633, proposta pelo Governo Federal. Leia a Íntegra.
Instituída em dezembro de 2011 a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre as folhas de pagamento, por um percentual sobre o faturamento das empresas de setores da economia mais geradores de emprego, é motivo de uma ida e vinda de leis, projetos e vetos, e de uma infindável discussão sobre os seus efeitos no equilíbrio fiscal das contas públicas, e principalmente sobe o déficit da previdência social.